Prefeitura de Araxá propõe desconto de 95% em multas e juros para quitação de débitos
A Prefeitura de Araxá enviou à Câmara Municipal nesta terça-feira (18) um Projeto de Lei que visa instituir um novo Programa de Regularização Fiscal. A iniciativa é voltada para contribuintes que possuem débitos tributários e não tributários com o município, oferecendo condições especiais para a quitação de dívidas acumuladas. O principal destaque da proposta é a concessão de 95% de desconto sobre multas moratórias e juros de mora para pagamentos realizados à vista.
Caso o texto receba o aval dos vereadores, o período de adesão ao programa será concentrado entre os dias 1º e 30 de setembro de 2026. O benefício deverá abranger dívidas vencidas até o fim de 2025, incluindo aquelas que já estão inscritas em dívida ativa, em fase de cobrança administrativa, judicial ou sob protesto extrajudicial. A medida busca facilitar a recuperação fiscal do município e oferecer alívio financeiro aos cidadãos.
Entretanto, o projeto estabelece exceções importantes para a concessão do desconto. Não estão incluídos no programa os débitos relativos ao ITBI, ISSQN retido na fonte ou devido por substituição tributária, além do ISSQN apurado pelo Simples Nacional. Para dívidas que já se encontram no sistema judiciário ou em cartório, o contribuinte ainda precisará arcar com as custas processuais, honorários advocatícios e despesas cartorárias pertinentes.
Atualmente, a proposta segue para análise das comissões permanentes do Legislativo antes de ser votada em plenário. A gestão municipal reforça que a ação é uma oportunidade excepcional para que os contribuintes regularizem sua situação perante a Fazenda Pública Municipal. Com informações de Jornal Araxá.
