Prefeito de Uberlândia veta projeto que previa novas regras para fiação e postes

O prefeito de Uberlândia, Paulo Sérgio Ferreira, vetou integralmente a Proposição de Lei nº 538/2026, que visava alterar o Código Municipal de Posturas para estabelecer novas diretrizes sobre a infraestrutura de energia elétrica e telecomunicações. O projeto, aprovado anteriormente pela Câmara Municipal, buscava regulamentar a organização da fiação aérea na cidade, um tema recorrente de reclamações da população sobre fios soltos e poluição visual.

A justificativa para o veto baseia-se no entendimento de que a normatização dessas atividades invade a competência privativa da União. Segundo o Executivo, o município não possui respaldo jurídico para legislar sobre concessões de energia e telecomunicações, que são regidas por marcos regulatórios federais. A decisão foi fundamentada em pareceres da Procuradoria-Geral do Município (PGM) e das secretarias de Serviços Urbanos e Gestão Estratégica.

Outro ponto crítico apontado pela prefeitura foi a previsão de descontos automáticos de até 60% em multas aplicadas às concessionárias. Para a administração municipal, tal medida fragilizaria o poder de fiscalização urbana, reduzindo o caráter punitivo contra empresas que descumprem normas de alinhamento e manutenção de cabos. A eficácia da zeladoria urbana estaria, portanto, comprometida pela redução do impacto financeiro das penalidades.

Com o veto total, o projeto retorna agora para análise dos vereadores na Câmara Municipal de Uberlândia. O Legislativo terá a tarefa de votar a manutenção ou a derrubada do veto do prefeito em plenário. Caso o veto seja derrubado pelos parlamentares, a lei é promulgada, podendo gerar novos desdobramentos jurídicos sobre a constitucionalidade da norma. Com informações de Regionalzão.