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Política

Câmara de Uberlândia aprova mudanças em regras de acessibilidade para imóveis

·há 1h·Uberlândia, MG
Câmara de Uberlândia aprova mudanças em regras de acessibilidade para imóveis
Câmara de Uberlândia aprova mudanças em regras de acessibilidade para imóveis

A Câmara Municipal de Uberlândia aprovou, em dois turnos durante a sessão desta segunda-feira (16), o Projeto de Lei Complementar 102/2026. A proposta altera a Lei Complementar Municipal 825, que dispõe sobre o regime de adaptação razoável e a flexibilização técnica de acessibilidade na cidade. O texto foi assinado por seis vereadores: Antônio Carrijo, Dr. Maciel Amorim, Elinho da Academia, Gláucia da Saúde, Sargento Ednaldo e Zezinho Mendonça.

O principal objetivo da medida é o ajuste do marco temporal do regime local, fazendo com que a legislação municipal passe a utilizar como referência a Lei Federal 13.146/2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Segundo a justificativa dos autores, a alteração visa proporcionar maior segurança jurídica aos proprietários de imóveis que foram construídos ou consolidados sob normas anteriores à vigência da lei federal atual.

Durante a votação, o projeto recebeu 21 votos favoráveis no primeiro turno e 19 no segundo. Apesar da aprovação, os detalhes técnicos sobre quais direitos específicos podem ser impactados pela flexibilização ainda dependem da análise da redação final e do posicionamento de órgãos especializados em urbanismo e defesa dos direitos das pessoas com deficiência. Com informações de Regionalzão.